Termos e Condições

Consulte aqui as novas regras de prestação de serviços

Condições de serviço do site rede 4

(Por favor, leia atentamente este documento). As Condições de Serviço do Site rede 4, adiante designadas por CS destinam-se a regular as relações entre o Prestador e os Clientes e /ou Utilizadores, bem como a estabelecer os termos e condições dos Serviços prestados através do Site rede4.

0. TERMOS E DEFINIÇÕES

0.1. "Cliente" - aquele que se regista como titular do Serviço Personalizado.

0.2. "Cliente rede4" - pessoa singular ou colectiva com a qual  o Prestador celebrou um contrato de prestação de serviço telefónico móvel (STM), através do Site rede 4.

0.2.1 "Prestador" - Optimus - Comunicações SA., com sede no Lugar do Espido Via Norte, Maia, com o número único 502 604 751 de pessoa colectiva e de matrícula da conservatória do Registo Comercial da Maia, com o capital social de ¤ 422.000.000.

0.3. "Histórico" - toda a informação que conste nos servidores do Prestador ou em páginas suportadas nos domínios rede 4, que diga unicamente respeito ao Cliente ou ao Utilizador.

0.4. "Registo" - processo através do qual se adquire a qualidade de Cliente, nos termos e condições estabelecidos no presente documento.

0.5. "Utilização do Serviço" - acesso bem sucedido a determinado serviço, personalizado ou não, oferecido pelo Prestador no âmbito do Site rede 4.

0.6. "Utilizador" aquele que acede e utiliza o Site rede 4 sem que para tal necessite de estar Registado.

0.7. "Serviço" - quaisquer serviços e ou produtos disponibilizados no Site rede 4.

0.8. "Serviço Personalizado" Serviços específicos a disponibilizar pelo Prestador aos Clientes rede4 que pressupõem a realização de Registo.

0.9. "Site rede4" Conjunto de páginas electrónicas que estejam suportadas em domínios rede4, nomeadamente, no domínio rede4.pt e rede4.net.pt.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Todos os Serviços fornecidos pelo Prestador, incluindo os Serviços Personalizados, encontram-se regulados pelas CS e pelas condições especificas que o Prestador aplique para cada tipo de Serviço, podendo estas serem periodicamente revistas.

1.2. Os novos serviços a lançar pelo Prestador serão regulados pelas CS e por quaisquer outras disposições que o Prestador indique.

1.3. O Prestador reserva-se o direito de proceder à alteração das CS, livremente e em qualquer momento.

2. ACEITAÇÃO

2.1. A utilização do Serviço por parte do Cliente ou do Utilizador pressupõe o conhecimento e aceitação das CS. No caso dos Serviços Personalizados, a utilização dos mesmos carece ainda do correcto preenchimento e validação do Registo, de acordo com as regras estabelecidas para estes, bem como, da aceitação desse Registo por parte do Prestador.

2.2. O Cliente ou o Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar as CS.

2.3. O Cliente ou o Utilizador declara conhecer todos os conceitos técnicos, de ordem informática e de telecomunicações mencionados nas CS. Os conceitos técnicos, de ordem informática e de telecomunicações mencionados nas CS são utilizados com o sentido usual e comum deste ramo de actividade, salvo no que respeita aos conceitos que vierem a ser claramente definidos pelo Prestador.

3. OBJECTO

3.1. O Serviço, incluindo os Serviços Personalizados, objecto das CS é disponibilizado no Site rede4 e integra serviços de Correio Electrónico e Outros destinados à utilização do Cliente ou do Utilizador, nos termos e condições estabelecidas nas CS.

3.2. Site rede4:

a) São parte integrante do Site rede 4, operado pelo Prestador, os conteúdos e serviços suportados nos domínios rede 4, livremente acessíveis a partir dos endereços http://www.rede4.pt, http://www.rede4.com.pt e http://www.rede4.net.pt.

b) O Cliente ou o Utilizador é responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos e serviços disponíveis no ou a partir do Site rede4, de acordo com os termos e condições estabelecidos nas CS.

3.3. Protocolo UDP, Proxy e Cache.

Para fins de optimização de recursos e aumento da velocidade de transferência de informação, o acesso à Internet através dos protocolos HTTP e FTP poderá ser feito através de proxy automático e transparente que guarde em cache temporária nos servidores do Prestador os ficheiros importados da Internet pelos Clientes.

3.4. Serviço de Apoio ao Cliente.

a) O Apoio Técnico é prestado Online, através da disponibilização de todas as instruções necessárias para uma correcta utilização do Serviço no Site rede 4, bem como, por Telefone através de resposta às chamadas efectuadas pelo Cliente ou pelo Utilizador para o Serviço de Apoio ao Cliente; 

b) No Serviço de Apoio ao Cliente não será em caso algum prestado pessoal ou directamente sobre o hardware ou software do Cliente ou Utilizador;

c) O apoio dado no Serviço de Apoio ao Cliente é concedido unicamente ao Cliente ou Utilizador.

3.5. Gravação de chamadas

O Decreto-Lei 134/2009, de 2 de Junho, veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores através de call centers.
 
Este diploma legal estabelece várias regras destinadas a salvaguardar o direito à informação por parte dos consumidores e a contribuir para a eficiência do serviço.
 
Uma das regras impostas pelo referido diploma legal, consiste em proceder à gravação e manutenção das chamadas efectuadas pelos consumidores que não sejam de conteúdo meramente informativo.
 
Para cumprimento desta obrigação legal, a Sonaecom - Serviços de Comunicações, S.A. (Sonaecom) implementou um sistema de gravação de chamadas.
 
A Sonaecom é a responsável pelo tratamento dos dados em causa, cuja finalidade é o cumprimento da obrigação de gravação de chamadas decorrente do regime legal dos call centers, sendo garantido o direito de acesso aos titulares dos dados, o qual deve ser exercido, por escrito, junto da Sonaecom.

3.6. Tarifário.

Os Serviços que não sejam gratuitos encontram-se devidamente identificados no Site rede 4 e serão sujeitos ao tarifário em vigor nele indicado em cada momento.

A ligação efectuada para acesso ao Site rede 4 encontra-se sujeita ao tarifário definido pelo operador de telecomunicações utilizado para o efeito.

4. SERVIÇOS PERSONALIZADOS

4.1. Dados do Cliente

Tendo em vista a utilização do Serviço Personalizado, o Prestador disponibilizará ao Cliente um Nome de Cliente (Username) e uma Senha de Acesso (Password) por MSISDN, com a finalidade de garantir a legitimidade e confidencialidade deste acesso. As identificações perante os servidores e sistemas e a Senha de Acesso serão livremente escolhidos pelo Prestador, apenas podendo ser alterados pelo Cliente nas condições técnicas divulgadas.

4.2. Unicidade do Registo

O Nome de Cliente atribuído estará relacionado, em cada momento, a um único MSISDN da rede do Prestador (GSM/UMTS). De forma idêntica, a um MSISDN da rede do Prestador apenas pode estar atribuído um Nome de Cliente, em cada instante.

4.3 Titularidade do Acesso

O Cliente apenas poderá utilizar a Senha de Acesso de que seja titular. O Cliente obriga-se a manter confidencial a Senha de Acesso do Serviço Personalizado, assumindo a plena e total responsabilidade pela não divulgação destes dados.

4.4. Ligação de Servidores e Bots.

O Cliente não pode utilizar o Serviço do Site rede 4 para ligar à Internet servidores de WWW, FTP, IRC, Chat, MUD, MOO ou similares, e para executar bots.

4.5. Ataques a Sistemas

Não é permitido ao Cliente atacar a rede ou os sistemas do Prestador ou de terceiros, nem utilizar ilicitamente recursos de sistemas de terceiros, ainda que não provoque quaisquer danos, por meios que incluam, entre outros, "mail bombing", "hacking", obtenção de acesso de "root", "tsunami", "flood bots", "nuke", "flash", "packet sniffers" e "flood pings" ou quaisquer outras actividades que provoquem ou possam provocar quaisquer danos ao Prestador ou a terceiros.

4.6. "Spamming"

O Cliente não poderá utilizar o Serviço Personalizado para fazer spamming ( envio não solicitado de mensagens por correio electrónico e o envio indiscriminado de mensagens para newsgroups), nomeadamente:

a) via newsgroups - envio, directo ou por interposto terceiro, de um artigo ou de artigos substancialmente idênticos para mais de 5 newsgroups; envio de um artigo que não respeite o charter do newsgroup ou as regras nele comummente aceites; envio regular, com periodicidade de diária até semanal, da mesma mensagem para o mesmo ou para vários newsgroups, em simultâneo ou não;

b) via correio electrónico - envio, directo ou por interposto terceiro, de mensagens genéricas não solicitadas a um ou mais destinatários, seleccionados ou indiscriminados, que não tenham autorizado expressamente a sua recepção, ainda que utilizando servidores externos de correio electrónico.

c) praticar os factos descritos nos dois parágrafos anteriores a partir de outro operador que não o Prestador e utilizar o Serviço do Site rede 4 para aceder a respostas ou indicar um endereço de correio electrónico suportado no domínio rede4.pt para recepção de respostas.

5. LIBERDADE DE UTILIZAÇÃO

Desde que respeite estas CS e a legislação aplicável, particularmente a protecção dos direitos de autor e da propriedade industrial e as leis penais, o Cliente e o Utilizador gozam de inteira liberdade de expressão e obtenção de informação através da Internet.
Entre outras, são expressamente interditas as seguintes actividades, as quais constituem motivo para imediata suspensão e rescisão do Serviço  e eliminação dos ficheiros do Cliente ou do Utilizador:

a) realizar actividades ilegais ou que atentem contra os direitos do Prestador ou dos seus Clientes e Utilizadores ou dos restantes utilizadores da Internet;

b) provocação continuada de outros indivíduos na Internet depois ter sido alertado e de lhe ter sido pedido para cessar tal actividade, por esses indivíduos ou pelo Prestador;

c) utilizar outra identidade que não a do Cliente ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Cliente em mensagens de correio electrónico, artigos de newsgroups, canais IRC ou em qualquer outro serviço Internet, salvo no caso de pseudónimos em IRC ou de serviços de anonimização;

d) cancelar artigos de newsgroups que não sejam da sua autoria ou sem estar mandatado para tal pelos restantes utilizadores desses newsgroups;

e) produzir ou reproduzir conteúdo com características ofensivas, difamatórias ou susceptíveis de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros;

f) produzir ou reproduzir textos, dados, imagens ou programas com conteúdo ilícito, delituoso, racista, profano, pornográfico, obsceno, ou que, de qualquer forma, possam violar direitos humanos ou infrigir a legislação;

g) transmitir, reproduzir, publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra musical, videograma, publicação escrita ou qualquer outra obra protegida pela legislação sobre direitos de autor ou sobre propriedade industrial, ou de qualquer outro material ou informação que possa estar legalmente protegido ou viole direitos de terceiros, independentemente do suporte utilizado, sem deter os respectivos direitos de transmissão, reprodução, publicitação, utilização ou autorização legalmente exigida;

h) interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do Site rede 4, o serviço, servidores ou redes ligados ao sistema do Site rede 4, ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas ao Serviço do Site rede 4;

i) introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo Software e Hardware ou equipamento de telecomunicações;

j) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;

l) promover ou providenciar informação acerca de actividades ilegais, tais como a ofensa física de outros indivíduos ou actos de crueldade contra animais.

6. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO.

O Prestador reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de tentativa ou acção que viole o disposto nas CS, podendo optar por suspender, bloquear, ou extinguir o Serviço sem aviso prévio e sem que para o Cliente ou Utilizador advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O conteúdo integral do Site rede 4, incluindo, nomeadamente, textos, gráficos, imagens, sons, logótipos, marcas, domínios e quaisquer outros elementos, é propriedade da Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. (Prestador), que detém, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre o mesmo, com excepção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal.

7.2. Os dados do Cliente ou Utilizador podem circular na rede correndo o risco de serem vistos ou utilizados por terceiros não autorizados. O Prestador não é responsável por quaisquer perdas ou danos, directos ou indirectos, sofridos por qualquer Cliente ou Utilizador, relativamente à informação contida no Site rede 4, ou resultantes da utilização que o Cliente ou Utilizador faça dos Serviços, incluindo dos Serviços Personalizados, nomeadamente por perdas ou modificações de informações do Cliente ou o Utilizador, bem como não garante a privacidade de qualquer informação enviada pelo Cliente ou o Utilizador sempre que a mesma seja transmitida pela Internet sem condições adicionais de segurança.

7.3. Devido à natureza da interligação das redes que constituem a Internet e porque fora do âmbito de intervenção do Prestador, este não pode responder por limitações reais ou aparentes de largura de banda fora da sua rede.

7.4. O Prestador não garante que os serviços prestados pelo Site rede 4 se encontrem livres de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.

7.5. O Prestador não é responsável por quaisquer defeitos, funcionamento incorrecto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos Clientes ou dos Utilizadores, de qualquer código fonte ou software disponibilizado no Site rede4, não se encontrando obrigado a fornecer apoio na utilização dos mesmos, nem garante que os mesmos asseguram determinados fins pretendidos pelo Cliente ou pelo Utilizador.

7.6. O Prestador reserva-se o direito de, em qualquer momento, acrescentar, eliminar ou modificar quaisquer conteúdos ao portal, nomeadamente alterando datas previstas no site para a realização de determinados eventos, bem como, eliminando quaisquer espaços interactivos onde os Clientes ou o Utilizadores possam partilhar ideias.

7.7. O Prestador reserva-se o direito de impedir o acesso a quaisquer Clientes ou o Utilizadores que violem qualquer disposição deste Acordo ou prevista na lei, nomeadamente no que respeita à Internet e seus utilizadores.

7.8. O Prestador não é responsável pela exactidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude de quaisquer conteúdos, produtos ou serviços contidos neste portal que tenham sido ou possam vir a ser fornecidos por terceiros, devidamente identificados, nomeadamente anunciantes ou parceiros comerciais, não sendo também responsável por quaisquer actos ou omissões desses terceiros relacionados com aqueles conteúdos, produtos ou serviços, nem garantindo que esses produtos ou serviços atinjam determinados resultados pretendidos pelo Cliente ou o Utilizador.

7.9. O Prestador não assume qualquer responsabilidade por consequências resultantes do acesso pelos Clientes ou os Utilizadores a sites de terceiros através de ligações fornecidas pelo Prestador.

8. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE OU UTILIZADOR

8.1 O Cliente ou o Utilizador é o único responsável pela utilização que fizer do Site rede 4, bem como pelo envio de quaisquer mensagens ou conteúdos, pelo que se obriga a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática, bem como a agir de boa-fé e a fazer uma utilização que não ofenda quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente o direito à imagem, direito ao bom nome, direito à honra e reserva da vida privada, bem como, que não constitua qualquer ataque em função da raça, nacionalidade, origem étnica, religião, convicção política ou sexo, que não constitua difamação, incitação ao furto, fraude, violência, terrorismo, sadismo, prostituição, pedofilia, e ainda que não empregue conteúdos de carácter obsceno, indecoroso ou pornográfico.

8.2. O Cliente ou o Utilizador apenas está autorizado a fazer uso dos conteúdos do Site rede 4 única e exclusivamente para os fins a que se destinam, sendo-lhe expressamente proibido, reproduzir, publicar ou divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, sendo-lhe ainda vedado proceder a qualquer alteração dos conteúdos.

8.3. Quaisquer códigos fonte ou software disponibilizados no Site rede 4 e que sejam propriedade do Prestador, apenas poderão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que se destinam, não podendo o Cliente ou o Utilizador reproduzir, comunicar ou disponibilizar esses código fonte ou software a terceiros. Relativamente ao software, que se encontra devidamente identificado como pertencendo a terceiros, os Clientes ou os Utilizadores deverão cumprir as regras impostas por esses terceiros aquando da utilização do software.

8.4. O Cliente ou o Utilizador compromete-se a manter estritamente confidenciais quaisquer códigos de acesso que lhe sejam disponibilizados tendo em vista a sua utilização no Site rede4, sendo responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venha a causar ao Prestador ou a terceiros, em virtude de uma utilização ilegal ou incorrecta dos códigos de acesso, bem como se compromete a informar imediatamente o Prestador de quaisquer violações ou utilizações incorrectas de que tenha tomado conhecimento, incluindo a quebra de confidencialidade dos referidos códigos.

8.5. É ainda expressamente proibido ao Cliente ou ao Utilizador criar ou introduzir no Site rede 4 quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

8.6. O Cliente ou o Utilizador obriga-se a não invadir a privacidade de outros Utilizadores ou Clientes do Site rede 4, nomeadamente compromete-se a não enviar mensagens não solicitadas, a não recolher, tratar ou comunicar dados pessoais sem o consentimento do seu titular, bem como se compromete a não enviar mensagens falsas ou enganadoras ou que violem algum dispositivo legal em vigor.

8.7. O Cliente ou o Utilizador obriga-se a não utilizar os chats, forum ou quaisquer outros grupos de discussão do Site rede 4 para fins comerciais, nomeadamente para distribuição de produtos ou serviços, ou para fins publicitários, bem como para adesão a quaisquer entidades ou organizações.

8.8. O Cliente ou o Utilizador é o único responsável pelos prejuízos, directos ou indirectos, causados a si próprio, ao Prestador ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer do Site rede 4 ou dos Serviços nele disponibilizados, comprometendo-se a proceder às indemnizações necessárias, em virtude de qualquer acção, reclamação ou condenação a que dê origem.

8.9. O Cliente ou Utilizador é responsável por adquirir e manter os suportes de telecomunicações, dos equipamentos (Hardware) e dos programas informáticos (Software) necessários ao estabelecimento da conexão remota ao Site rede 4.

8.10. O Cliente ou Utilizador é responsável por realizar o pagamento das chamadas telefónicas efectuadas para usufruir do Serviço, incluindo do Serviço Personalizado, aos operadores de origem das chamadas.

8.11. O Cliente ou Utilizador é responsável por comunicar imediatamente ao Prestador a perda da sua Senha de Acesso.

9. DADOS PESSOAIS

9.1. O Cliente ou o Utilizador desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, autorizando que o Prestador insira estes dados numa base apropriada.

9.2. O responsável pelo tratamento dos dados é o Prestador.

9.3. O Cliente compromete-se a fornecer e a manter actualizados dados pessoais verdadeiros. Dados apurados como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou rescisão do Serviço Personalizado.

9.4. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou Utilizador destinam-se à  gestão de Clientes e Serviços bem como a acções de marketing de novos Serviços ou de outros Serviços desta ou de empresas associadas ao Prestador. Nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, é garantido aos Clientes o acesso aos seus dados podendo solicitar.  a sua actualização, correcção ou eliminação através de envio de uma mensagem para o endereço contacto@rede4.pt.

9.5. É reconhecido ao Cliente ou Utilizador o direito de consulta e actualização dos seus dados pessoais depositados junto do Prestador, bem como o direito de os corrigir ou aditar e a possibilidade de, a qualquer momento, solicitar que os seus dados não sejam utilizados para fins de marketing ou fornecimento a sociedades associadas ao Prestador, nos termos do formulário de registo.

9.6 Os dados pessoais inseridos aquando da realização de uma compra através de cartão de crédito, respeitantes à transacção, poderão ser sujeitos a confirmação junto da operadora do cartão de crédito. Caso haja qualquer divergência no seu pedido ou nos seus dados, será notificado através do e-mail de registo ou através de um contacto da rede 4 solicitando, eventualmente, documentos ou informações complementares.

10. MONITORIZAÇÃO DOS DADOS

O Prestador não monitorizará activamente o conteúdo do tráfego originado pelo Cliente ou Utilizador ou a si destinado e transportado através do Serviço, incluindo dos Serviços Personalizados. No entanto, o Prestador poderá ter acesso à correspondência electrónica, informações e dados transmitidos ou recebidos pelo Cliente ou Utilizador através da Internet nos seguintes casos: (i) com o expresso consentimento do Cliente ou Utilizador; (ii) mediante decisão emanada de autoridade judicial ou administrativa competente, (iii) por obrigação legal; (iv) quando tal se venha a revelar necessário por razões técnicas de força maior, garantindo neste caso o Prestador a salvaguarda do sigilo da informação do Cliente ou Utilizador.

11. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO

11.1. As CS vigorarão por um período indefinido e enquanto o Serviço se encontrar disponível ao público, sem prejuízo do disposto na presente cláusula, bem como na cláusula 3.3 alíneas f) e g) e cláusula 6 precedente.

11.2. O Prestador poderá, em qualquer momento e livremente, interromper, suspender ou extinguir o Site rede4 sem que por esse facto advenha qualquer direito a compensação ou indemnização para os Clientes ou Utilizadores.

11.3. Extinção dos Serviços Personalizados:

11.3.1. Sempre que o Cliente viole qualquer disposição das CS, o Prestador poderá, mediante simples notificação ao Cliente, expedida com 15 dias de antecedência, rescindir o Serviço Personalizado, deixando o Cliente de o poder reactivar.

11.3.2. O Cliente poderá fazer cessar o Serviço Personalizado através de envio de uma mensagem solicitando a cessação do Serviço Personalizado para o endereço contacto@rede4.pt.
Depois de operada a cessação do Serviço Personalizado o Cliente terá de proceder a um novo Registo se pretender voltar a utilizar o mesmo.

12. NOTIFICAÇÕES

O Cliente ou Utilizador concorda em receber comunicações ou notificações relacionadas com o Serviço, incluindo o Serviço Personalizado, ou com a sua relação com o Prestador, incluindo eventuais alterações às CS, para a Caixa de Correio que lhe é automaticamente atribuída no Registo.

13. CONFIDENCIALIDADE

O Prestador e o Cliente ou Utilizador comprometem-se a manter confidenciais todos os contactos que mantiverem entre si por qualquer meio, incluindo o correio electrónico.

14. LEI E FORO APLICÁVEL

A todas as questões não reguladas expressamente nas CS aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio, quanto á validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento das CS, o Prestador e o Cliente aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca do Porto ou de Lisboa à opção do demandante, com expressa renúncia a qualquer outro.

Condições gerais do serviço telefónico móvel da Sonaecom - Serviços de Comunicações SA.

1. CELEBRAÇÃO E OBJECTO DO CONTRATO

1.1 As presentes Condições Gerais, devidamente aprovadas pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), são parte integrante e essencial da Proposta de Adesão dirigida ao Cliente (identificado na Proposta de Adesão) pela Sonaecom - Serviços de Comunicações SA., titular da licença para a prestação do Serviço Telefónico Móvel (STM), adiante designada por Operadora ou Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. e destinam-se a regular as relações entre as partes no âmbito da prestação desses serviços nos termos do Decreto-Lei nº 290-B/99, de 30 de Julho.

1.2 Cada Contrato Singular considera-se celebrado no momento da activação. A Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. procederá à activação no prazo de 48 horas, após recepção da Proposta de Adesão completa e correctamente preenchida e assinada pelo Cliente.

1.3 Com a recepção dos dados constantes da Proposta de Adesão, a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. terá a faculdade de proceder à atribuição ao Cliente de um valor de referência correspondente ao custo máximo estimado de chamadas mensais do Cliente nos termos e para os efeitos do disposto no presente Contrato, podendo o Cliente solicitar à Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. a indicação do referido valor e, bem assim, solicitar junto da mesma a sua alteração ou ajustamento, nos termos descritos nas condições gerais.

1.4 A prestação dos Serviços de Comunicações Internacionais e/ou Roaming, definidos na Cláusula 5 infra, solicitados pelo Cliente na Proposta de Adesão, poderão ser subordinados à prestação de uma caução nos termos da Cláusula 5.2. Caso a caução não seja prestada, a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. reserva-se o direito de considerar o Contrato celebrado com exclusão dos serviços não activados, podendo embora o Cliente denunciá-lo mediante comunicação escrita, a efectuar no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do conhecimento da sua não activação, sem prejuízo do pagamento dos serviços que entretanto tenha utilizado.

1.5 Quando a Proposta de Adesão tenha sido subscrita em nome de outrem mas com falta ou insuficiência de poderes de representação, considera-se o Contrato celebrado com o subscritor da Proposta de Adesão.

1.6 A prestação pelo Cliente de falsas declarações, prévia ou posteriormente à celebração do Contrato, constituirá a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. no direito de suspender ou limitar o serviço, ou rescindir o Contrato mediante comunicação escrita ao Cliente com antecedência não inferior a 8 (oito) ou 15 (quinze) dias, respectivamente.

2. OBRIGAÇÕES DA Sonaecom - Serviços de Comunicações SA.

2.1. No âmbito da legislação aplicável, são obrigações da Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. designadamente: a) publicitar, de imediato e sempre que possível, o início, a cessação, a natureza e a extensão de situações de emergência ou de força maior que impliquem a suspensão ou limitação do serviço; b) notificar, com a antecedência mínima de 30 dias, os utentes do serviço em caso de extinção do mesmo; c) notificar os utentes do serviço com antecedência mínima de 24 horas, bem como notificar o ICP-ANACOM, no caso de suspensão ou limitação do serviço motivada pela necessidade de evitar interferências entre sistemas de radiocomunicações ou outros sistemas técnicos espaciais ou terrestres, devendo proceder às reparações ou modificações necessárias para eliminar tais perturbações em tempo razoável; d) assegurar e fazer respeitar, sempre que necessário e desde que ao seu alcance, o sigilo das comunicações do serviço prestado e o disposto na legislação de protecção de dados pessoais e da vida privada, devendo, em caso de suspensão ou limitação do serviço por forma a garantir estas obrigações, notificar os seus utentes com antecedência mínima de 24 horas; e) anunciar e divulgar ao público em geral, de forma detalhada, os vários componentes dos preços cobrados; f) garantir, em termos de igualdade, o acesso aos serviços prestados; g) informar as zonas de cobertura existentes em cada momento, bem como as áreas de sombra e de comunicações irregulares em que não é possível garantir a utilização eficaz do serviço, assegurando, dentro das zonas de cobertura, o uso do serviço de forma continuada e com níveis de qualidade adequados; h) garantir o acesso gratuito ao número nacional de emergência, sempre que tecnicamente possível; i) garantir a inscrição gratuita em lista de assinantes dos utentes do serviço que expressamente o solicitem, com observância das normas relativas à protecção de dados pessoais e da vida privada.

2.2. A Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. compromete-se, na prestação do STM, a cumprir os níveis de qualidade a que se encontra obrigada de acordo com o disposto na Licença, bem como na legislação aplicável.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO STM E DO EQUIPAMENTO

3.1 O STM não poderá ser utilizado para a tentativa ou prática de actos contrários à lei, ordem pública ou bons costumes.

3.2 O equipamento só poderá ser ligado à rede desde que satisfaça os requisitos essenciais adequados e como tal esteja marcado pelo fabricante nos termos do disposto na legislação aplicável.

3.3 Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do equipamento qualquer dos seus componentes ou do cartão, o Cliente deverá comunicar esse facto de imediato à Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. para que proceda à respectiva desactivação a qual será executada o mais tardar 24 horas a contar da recepção escrita da comunicação, sendo os custos dos serviços utilizados até à desactivação suportados pelo Cliente.

3.4 A Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. poderá solicitar ao Cliente o acesso ao equipamento para verificação dos requisitos mencionados na cláusula 3.2. ou para comprovação da origem de perturbações na prestação do STM ou na recepção de outras radiocomunicações, constituindo a recusa de acesso não justificada causa de suspensão da prestação do serviço nos termos do artigo 6º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 290-B/99, de 30 de Julho, e a verificação do não cumprimento daqueles requisitos fundamento de resolução do Contrato, sem direito a indemnização e nos prazos indicados na cláusula 1.6 respectivamente.

3.5. Quando o valor das chamadas efectuadas pelo Cliente em determinado período permita razoavelmente prever que o montante global mensal das mesmas excederá o valor de referência atribuído ao Cliente ao abrigo da cláusula 1.3., poderá a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. informar disso o Cliente, sendo conferido ao mesmo a faculdade de solicitar, alternativamente, o ajustamento do valor de referência atribuído ou a sua manutenção. 3.6 O ajustamento do valor de referência poderá depender da constituição de uma caução a favor da Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. cujo valor não excederá a diferença entre o valor de referência anterior e o novo valor de referência pretendido pelo Cliente.

4. SERVIÇO, TARIFÁRIO, PAGAMENTO E CAUÇÃO

4.1 O preço devido pela utilização do STM e demais serviços será o resultante da aplicação do tarifário em vigor, em cada momento; o período de permanência mínimo na rede corresponderá ao disposto no tarifário escolhido pelo Cliente; a efectiva cobertura da rede Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. será a indicada nos meios de divulgação disponibilizados, em cada momento, pela Sonaecom - Serviços de Comunicações SA.. O tarifário e restantes meios de divulgação referidos, consideram-se parte integrante das presentes Condições Gerais.

4.2 O Cliente reconhece que é responsável pelo pagamento dos custos inerentes a todos os serviços associados à utilização do serviço STM, incluindo, mas não estando a ele limitado, o serviço de reencaminhamento de chamadas ou a utilização do serviço de voice mail.

4.3 Pelos serviços prestados serão emitidas facturas, de acordo com a opção de detalhe indicada e com a periodicidade e prazos de pagamento constantes do plano tarifário escolhido pelo Cliente.

4.4 Nos casos em que haja lugar ao pagamento de assinatura mensal pela utilização dos serviços, poderá a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. proceder à sua cobrança antecipada junto do Cliente.

4.5 A falta de pagamento pontual dos serviços prestados e facturados confere à Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. o direito de cobrar juros moratórios sobre os montantes em dívida, contados por cada dia de atraso à taxa legal anual aplicável às operações comerciais então em vigor.

4.6 Para garantir o bom cumprimento das obrigações do Cliente, a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. pode exigir, a qualquer momento, a prestação de caução pelo valor correspondente ao valor médio total estimado dos serviços que o Cliente pretenda utilizar mensalmente.

4.7 Em caso de incumprimento ou mora das obrigações do Cliente, poderá a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. utilizar a caução na medida necessária ao pagamento dos montantes em dívida, e, ao mesmo tempo, exigir o seu reforço ou uma nova caução, considerando-se o incumprimento desta exigência como incumprimento do Contrato para todos os efeitos.

4.8 Sem prejuízo da faculdade de proceder à restituição antecipada da caução constituída e deduzidos quaisquer valores utilizados nos termos do número anterior, o valor da caução e/ou do respectivo reforço será devolvido ao Cliente, em singelo, no prazo máximo de 30 dias a contar do termo da prestação do serviço para o qual a mesma foi constituída.

4.9 O incumprimento pelo Cliente das obrigações decorrentes do presente Contrato, nomeadamente as obrigações estabelecidas nos números anteriores, constituirá a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. no direito de suspender ou limitar a utilização do serviço pelo Cliente (barramento/restrição à realização de chamadas e/ou barramento/restrição à recepção de chamadas) mediante aviso prévio comunicado por escrito com antecedência mínima de 8 dias, no direito de rescindir o Contrato mediante pré-aviso comunicado por escrito com pelo menos 15 dias de antecedência, bem como no direito de debitar os custos e despesas em que incorrer por esse facto, e cujo montante se encontra definido no tarifário respectivo.

4.10 A suspensão ou limitação determinada por mora do Cliente só poderá ocorrer após o Cliente ter sido advertido pela Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. dos respectivos motivos e informado sobre os meios que tem ao seu dispor para as evitar.

4.11 O levantamento da suspensão ou limitação à utilização do serviço decorrentes do incumprimento do Contrato ou a celebração de novo Contrato com Cliente relativamente ao qual tenha ocorrido uma rescisão contratual por incumprimento, dependem do pagamento integral do montante em dívida, acrescido dos juros de mora à taxa estabelecida na cláusula 4.4. e ainda de quaisquer eventuais taxas de levantamento de restrições, de reactivação, despesas administrativas ou outros montantes que se encontrem em vigor naquele momento e cujo montante se encontra definido no tarifário respectivo.

4.12 Em caso de reclamação do Cliente, por motivo de suspensão ou falta de acesso ao Serviço devidamente comprovada, a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. compromete-se a devolver ao Cliente o valor da mensalidade proporcional ao período durante o qual o Cliente não teve acesso ao STM.

4.13 Nenhuma das disposições do Contrato prejudicará o direito da Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. exigir, judicial ou extrajudicialmente, o seu pontual cumprimento, podendo socorrer-se de todos os meios lícitos ao seu dispor, sendo o Cliente responsável pelo reembolso de todas as despesas daí decorrentes, incluindo despesas de carácter administrativo.

5. SERVIÇOS DE ROAMING E DE COMUNICAÇÕES INTERNACIONAIS

5.1 O serviço de roaming abrange a possibilidade de efectuar chamadas no estrangeiro ou chamadas de país estrangeiro para Portugal e a de receber chamadas em país estrangeiro. A possibilidade de efectuar chamadas internacionais de país estrangeiro para destino que não seja Portugal deverá ser previamente solicitada pelo Cliente à Sonaecom - Serviços de Comunicações SA., a quem cabe o direito de definir os termos e condições.

5.2 Se o Contrato celebrado incluir o serviço de roaming ou de comunicações internacionais, a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. poderá, a qualquer momento, exigir a constituição de caução específica nos termos e para os efeitos do disposto nas Cláusulas 4.6, 4.7 e 4.8.

6. RESPONSABILIDADE DA Sonaecom - Serviços de Comunicações SA.

6.1 A Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. só será responsável por danos que lhe possam ser imputáveis nos termos gerais de direito.

6.2 Sem prejuízo da generalidade do disposto no número anterior, a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. não será contratualmente responsável por lucros cessantes, danos indirectos, consequenciais ou específicos.

6.3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. não será responsável pelos erros ou falhas do STM quando os mesmos resultem de actos praticados pelos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

7. DURAÇÃO DO CONTRATO E RESCISÃO PELO CLIENTE

7.1 O Contrato é celebrado por tempo indeterminado, sujeito embora à duração mínima de um mês ou à duração mínima que resultar do plano tarifário escolhido pelo Cliente se esta for superior.

7.2 Decorrido o período mínimo referido no número anterior, o Cliente poderá pôr termo ao Contrato, em qualquer momento, mediante comunicação escrita à Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. na qual solicite a desactivação do correspondente serviço, a qual ocorrerá no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da recepção da notificação, permanecendo o Cliente responsável pelo pagamento do serviço durante esse período.

8. EXTINÇÃO DO CONTRATO

Em caso de extinção do Contrato, por qualquer causa, o Cliente ficará obrigado à devolução do cartão e ao pagamento de todas as obrigações geradas por factos anteriores a essa devolução, podendo a Sonaecom - Serviços de Comunicações SA., até ao seu cumprimento, recusar-se a devolver quaisquer cauções prestadas pelo Cliente até que o cartão de utilização seja devolvido.

9. CESSÃO

A cessão total ou parcial da posição contratual do Cliente ou dos seus direitos dependerá sempre de consentimento prévio da Sonaecom - Serviços de Comunicações SA., dependendo em qualquer caso tal consentimento da liquidação prévia de quaisquer valores que se encontrem à data por liquidar.

10. FORO E DOMICÍLIO CONVENCIONAL

10.1 Para qualquer questão resultante da validade, eficácia, interpretação, integração ou cumprimento das obrigações pecuniárias do Contrato será competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

10.2 Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro, as partes estabelecem que em caso de litígio, e para efeito da citação ou notificação, o domicílio convencional será o indicado pelo Cliente para efeitos de facturação na Proposta de Adesão.

11. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

Os dados recolhidos na Proposta de Adesão serão processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, pela Sonaecom - Serviços de Comunicações SA., entidade responsável pelo correspondente ficheiro, destinando-se à gestão de Clientes e Serviços Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. bem como a acções de marketing de novos serviços Sonaecom - Serviços de Comunicações SA. ou de outros serviços desta ou de empresas associadas à Sonaecom - Serviços de Comunicações SA.. Nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, é garantido aos Clientes o acesso aos seus dados podendo solicitar por escrito junto da Sonaecom - Serviços de Comunicações SA.a sua actualização, correcção ou eliminação. Imposto de Selo pago por meio de guia nos termos da Lei 150/99, de 11 de Setembro Declaro conhecer as normas do cartão SIM, e as condições gerais constantes nesta proposta de Subscrição, cujo conteúdo declaro ter sido esclarecido e conhecer.

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